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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 518, de 03 de dezembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CODIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada