Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 518, de 03 de dezembro de 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CODIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada