Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 517, de 03 de dezembro de 2007
Que proíbe a queimada palha da cana-de-açúcar no Município de Itabaiana e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada