Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 764, de 20 de setembro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Itabaiana-PB.

Data
20 de setembro de 2018
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada