Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 764, de 20 de setembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Itabaiana-PB.
- Data
- 20 de setembro de 2018
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada