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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 516, de 03 de dezembro de 2007

Estabelece critérios para extração de areia mecanizadas e manuais no leito do Rio Paraíba na extensão do Município de Itabaiana - PB, e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada