Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 516, de 03 de dezembro de 2007
Estabelece critérios para extração de areia mecanizadas e manuais no leito do Rio Paraíba na extensão do Município de Itabaiana - PB, e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada