Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 509, de 21 de novembro de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 21 de novembro de 2007
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada