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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 509, de 21 de novembro de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

Data
21 de novembro de 2007
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada