Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 762, de 14 de junho de 2018
Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento a receber denúncias de violência doméstica “ligue 197” – em estabelecimentos públicos.
- Data
- 14 de junho de 2018
- Número
- 762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada