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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 762, de 14 de junho de 2018

Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento a receber denúncias de violência doméstica “ligue 197” – em estabelecimentos públicos.

Data
14 de junho de 2018
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada