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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 492, de 08 de novembro de 2006

Solicita autorização da Câmara Municipal para conceder desconto de 100% (cem por cento) do valor das muitas e Juros incidentes sobre o imposto imobiliário (IPTU) dos anos anteriores a 2006, cujo pagamento seja efetivado até 31 de dezembro de 2006 e concede desconto de 30% (trinta por cento) do valor do IPTU do exercício 2006 cujo pagamento seja efetivado até 31 de dezembro de 2006.

Data
8 de novembro de 2006
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada