Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 459, de 25 de maio de 2006
Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da SAELPA S/A e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2006
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada