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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 459, de 25 de maio de 2006

Permite o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da SAELPA S/A e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2006
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada