Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 450, de 01 de dezembro de 2005
Altera os artigos 26, 27... e suprime o art. 37 da Lei Municipal n° 284/1995, que trata da escolha dos Conselheiros tutelares e determina outras providencias.
- Data
- 1 de dezembro de 2005
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada