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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 450, de 01 de dezembro de 2005

Altera os artigos 26, 27... e suprime o art. 37 da Lei Municipal n° 284/1995, que trata da escolha dos Conselheiros tutelares e determina outras providencias.

Data
1 de dezembro de 2005
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada