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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 449, de 01 de dezembro de 2005

Modifica o Art. 4°, acresce o § 5° ao artigo 16 e modifica os Anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Demonstrativo das Despesas de Capitail constantes da Lei n° 428/2005, os quais passarão a vigorar de acordo com os quadros em anexo.

Data
1 de dezembro de 2005
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada