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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 433, de 02 de setembro de 2005

DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA, CONFORME DISPOSTO NOS §3° E 5°, E ART. 87 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 37, DE 12.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2005
Número
433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada