Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 433, de 02 de setembro de 2005
DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE ITABAIANA, CONFORME DISPOSTO NOS §3° E 5°, E ART. 87 DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 37, DE 12.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2005
- Número
- 433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada