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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 754, de 14 de maio de 2018

Torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas com transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itabaiana.

Data
14 de maio de 2018
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada