Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 754, de 14 de maio de 2018
Torna obrigatório o atendimento preferencial as pessoas com transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itabaiana.
- Data
- 14 de maio de 2018
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada