Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 753, de 03 de maio de 2018
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
- Data
- 3 de maio de 2018
- Número
- 753
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada