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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 753, de 03 de maio de 2018

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Data
3 de maio de 2018
Número
753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada