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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 402, de 20 de junho de 2003

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional do Município de Itabaiana e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2003
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada