Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 400, de 20 de junho de 2003
Institui o Programa Municipal de defesa do consumidor.
- Data
- 20 de junho de 2003
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Institui o Programa Municipal de defesa do consumidor.