Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 398, de 21 de fevereiro de 2003
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 246/93, DEFININDO O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de fevereiro de 2003
- Número
- 398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada