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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 398, de 21 de fevereiro de 2003

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 246/93, DEFININDO O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2003
Número
398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada