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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 380, de 18 de setembro de 2001

Fica proibido as atividades minerais mecanizadas, no leito do Rio Paraíba no Município de Itabaiana e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2001
Número
380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada