Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 380, de 18 de setembro de 2001
Fica proibido as atividades minerais mecanizadas, no leito do Rio Paraíba no Município de Itabaiana e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2001
- Número
- 380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada