Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 373, de 14 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras previdências.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada