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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 373, de 14 de maio de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas, e determina outras previdências.

Data
14 de maio de 2001
Número
373
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada