Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Lei nº 735, de 08 de junho de 2017
Fica vedado a nomeação de pessoas para cargos efetivos e comissionados, assim como a contratação de pessoas por excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2017
- Número
- 735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada