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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 735, de 08 de junho de 2017

Fica vedado a nomeação de pessoas para cargos efetivos e comissionados, assim como a contratação de pessoas por excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2017
Número
735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada