Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Lei nº 341, de 23 de dezembro de 1998

Eleva de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISS ) cobrado pelo Município de Itabaiana-PB, modificando a tabela dos anexos da Lei 276/93 e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 1998
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada