Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itabaiana (REFIZ/Itabaiana 2019) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2019
Autoria: Lúcio Flávio Araújo Costa - Prefeito Constitucional