Câmara Municipal de Guarabira (PB)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.252, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o sistema de transporte individual de passageiros por motocicletas (mototáxi) no Município de Guarabira/PB, e dá outras providências com adição das Emendas já aprovadas
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.