Câmara Municipal de Guarabira (PB)
Institui, no âmbito do Município de Guarabira-PB, a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, cria diretrizes para ações de prevenção aos maus-tratos, incentivo à adoção responsável, controle populacional ético de cães e gatos, educação ambiental e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Ramon Menezes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.