Câmara Municipal de Guarabira (PB)
Institui diretrizes para a inclusão de pessoas com deficiência, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, cria o Selo Municipal de Certificação do Turismo Inclusivo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: Jussara Maria
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.