Câmara Municipal de Guarabira (PB)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 e concede incentivos temporários para a regularização de débitos para com o Município de Guarabira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.