Câmara Municipal de Guarabira (PB)
Lei Rayla Cavalcante: Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra Mulher no município de Guarabira-PB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autoria: Ramon Menezes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.