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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 846, de 02 de junho de 2021

Altera o Art. 5° da Lei Municipal n° 763/2017, que institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2021
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.