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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 527, de 17 de julho de 2009

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2009
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-PE nº 1.035, de 25 de fevereiro de 2025

    LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.