Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 527, de 17 de julho de 2009CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.