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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 459, de 11 de novembro de 2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2005
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.