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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 384, de 10 de dezembro de 2002

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 76º, SEÇÃO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 209 DE 31 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2002
Número
384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.