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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 936, de 08 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 936/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 311/2000 QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS – PROMORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2022
Número
936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.