Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.000, de 31 de julho de 2018

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, revoga a Lei 745/2013 e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2018
Número
1000
Publicação
31 de julho de 2018 · DOM
Vigência
Não informada