Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.000, de 31 de julho de 2018
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC, sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, revoga a Lei 745/2013 e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2018
- Número
- 1000
- Publicação
- 31 de julho de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada