Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 791, de 05 de dezembro de 2014
Institui o Parcelamento Especial Municipal e contém outras disposições.
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 791
- Publicação
- 15 de dezembro de 2014 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Republicada no DOM do dia 06 de fevereiro de 2015, por incorreção.