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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 852, de 03 de janeiro de 2015

Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.

Data
3 de janeiro de 2015
Número
852
Publicação
5 de janeiro de 2015 · DOM
Vigência
Não informada