Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 852, de 03 de janeiro de 2015
Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal.
- Data
- 3 de janeiro de 2015
- Número
- 852
- Publicação
- 5 de janeiro de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada