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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 20 de fevereiro de 2013

Altera a Redação do Art. 9º da Lei Orgânica de Conde-PB, modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2012, permitindo a reeleição do Cargo de Presidente.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
1
Publicação
22 de fevereiro de 2013 · DOM
Vigência
Não informada