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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 786, de 06 de agosto de 2014

Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2014
Número
786
Publicação
6 de agosto de 2014 · DOM
Vigência
Não informada