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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 723, de 26 de dezembro de 2012

Dispõe sobre a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos Contribuintes perante o Município e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2012
Número
723
Publicação
31 de dezembro de 2012 · DOM
Vigência
Não informada