Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 718, de 21 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município do Conde e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2012
- Número
- 718
- Publicação
- 21 de dezembro de 2012 · DOM
- Vigência
- Não informada