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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 710, de 28 de novembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de débito resultante de utilização indevida de Recursos Previdenciários – Taxa de Administração, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2012
Número
710
Publicação
7 de dezembro de 2012 · DOM
Vigência
Não informada