Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 710, de 28 de novembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de débito resultante de utilização indevida de Recursos Previdenciários – Taxa de Administração, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2012
- Número
- 710
- Publicação
- 7 de dezembro de 2012 · DOM
- Vigência
- Não informada