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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 992, de 15 de maio de 2018

Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2018
Número
992
Publicação
15 de maio de 2018 · DOM
Vigência
Não informada