Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 992, de 15 de maio de 2018
Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2018
- Número
- 992
- Publicação
- 15 de maio de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada