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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 989, de 24 de abril de 2018

Institui a Gestão Compartilhada, destinada ao Acompanhamento de Execução de Obras, Contratação de Serviços e de Aquisições de Materiais e Equipamentos por Grupos de Cidadãos Organizados em Aplicativos Agregadores na Internet ou na Telefonia Celular.

Data
24 de abril de 2018
Número
989
Publicação
24 de abril de 2018 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

Estra em vigor após 90 dias de sua publicação para Acompanhamento de Obras Públicas e 12 meses para os demais serviços e contratações.