Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 989, de 24 de abril de 2018
Institui a Gestão Compartilhada, destinada ao Acompanhamento de Execução de Obras, Contratação de Serviços e de Aquisições de Materiais e Equipamentos por Grupos de Cidadãos Organizados em Aplicativos Agregadores na Internet ou na Telefonia Celular.
- Data
- 24 de abril de 2018
- Número
- 989
- Publicação
- 24 de abril de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Estra em vigor após 90 dias de sua publicação para Acompanhamento de Obras Públicas e 12 meses para os demais serviços e contratações.