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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 671, de 01 de dezembro de 2011

Institui no Município de Conde o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2011
Número
671
Publicação
1 de dezembro de 2011 · DOM
Vigência
Não informada