Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 671, de 01 de dezembro de 2011
Institui no Município de Conde o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2011
- Número
- 671
- Publicação
- 1 de dezembro de 2011 · DOM
- Vigência
- Não informada