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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 987, de 11 de abril de 2018

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de afixação de Cartazes em Estabelecimentos Comerciais localizados num raio de cinco quilômetros da costa das Praias do Município do Conde, orientando sobre o cuidado com o lixo, e a Preservação do Ecossistema Marítimo.

Data
11 de abril de 2018
Número
987
Publicação
11 de abril de 2018 · DOM
Vigência
Não informada