Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 987, de 11 de abril de 2018
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de afixação de Cartazes em Estabelecimentos Comerciais localizados num raio de cinco quilômetros da costa das Praias do Município do Conde, orientando sobre o cuidado com o lixo, e a Preservação do Ecossistema Marítimo.
- Data
- 11 de abril de 2018
- Número
- 987
- Publicação
- 11 de abril de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada