Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 660, de 08 de setembro de 2011
Autoriza a adesão do Município de Conde ao Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” e concede Isenção de Tributos Municipais para a Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais inseridas no Programa.
- Data
- 8 de setembro de 2011
- Número
- 660
- Publicação
- 8 de setembro de 2011 · DOM
- Vigência
- Não informada