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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 660, de 08 de setembro de 2011

Autoriza a adesão do Município de Conde ao Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” e concede Isenção de Tributos Municipais para a Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais inseridas no Programa.

Data
8 de setembro de 2011
Número
660
Publicação
8 de setembro de 2011 · DOM
Vigência
Não informada