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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 659, de 02 de agosto de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.

Data
2 de agosto de 2011
Número
659
Publicação
2 de agosto de 2011 · DOM
Vigência
Não informada