Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 659, de 02 de agosto de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 2011
- Número
- 659
- Publicação
- 2 de agosto de 2011 · DOM
- Vigência
- Não informada