Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 650, de 17 de maio de 2011
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2011
- Número
- 650
- Publicação
- 17 de maio de 2011 · DOM
- Vigência
- Não informada