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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 650, de 17 de maio de 2011

Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2011
Número
650
Publicação
17 de maio de 2011 · DOM
Vigência
Não informada