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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 326, de 07 de dezembro de 2004

Cria a sistemática de cálculo da gratificação de produtividade dos Fiscais de Tributos e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2004
Número
326
Publicação
7 de dezembro de 2004 · DOM
Vigência
Não informada