Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 269, de 29 de agosto de 2002
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2002
- Número
- 269
- Publicação
- 29 de agosto de 2002 · DOM
- Vigência
- Não informada