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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 255, de 20 de dezembro de 2001

Cria o Sistema Municipal de Ensino, estabelece a estrutura funcional e administrativa da Secretaria de Educação e Cultura e adota outras providências.

Data
20 de dezembro de 2001
Número
255
Publicação
20 de dezembro de 2001 · DOM
Vigência
Não informada